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Manobras para capturar processos políticos e legislativos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a indústria do tabaco atua para influenciar ou capturar processos políticos e legislativos, buscando moldar regulações, enfraquecer políticas de saúde pública e interferir na tomada de decisões governamentais. As táticas para isso incluem fazer lobby (seja de forma direta, seja por meio de grupos de fachada), incitar controvérsias entre ministérios da saúde e de áreas econômicas, elaborar e disseminar propostas de leis favoráveis à indústria, e tentar acessar as negociações das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).1

No Brasil, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, instituída pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2004,2 tem sido um ator relevante nesse sentido desde a sua criação. Segundo um relatório do Mapa, a Câmara “buscou impedir a aprovação da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil”, reunindo-se com deputados e senadores e realizando audiências públicas com esse objetivo.3

O órgão também se articula para defender os interesses da indústria em diálogos com autoridades que representam o Brasil nas sessões da Conferência das Partes (COP) da CQCT.4 Entre seus membros, estão representantes da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), e da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco).5

Quando as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ainda eram permitidas no Brasil, empresas fumageiras doaram recursos para parlamentares que até hoje fazem parte de sua base de sustentação no Congresso, como os deputado federais Heitor Schuch (PSB-RS)6, Alceu Moreira (MDB-RS)7 e Marcelo Moraes (PL-RS).8 Junto a outros parlamentares, eles atuam como aliados da indústria do tabaco, inclusive se mobilizando para tentar influenciar o posicionamento brasileiro das COPs.4

Moraes, a propósito, protagonizou uma das mais emblemáticas tentativas de enfraquecer a implementação da CQCT no Brasil: em 2019, participou de uma articulação para pôr fim à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq)9. A Comissão, de fato, chegou a ser extinta naquele ano por meio de decreto — embora tenha mantido suas atividades, com base em um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. A reconstituição oficial da Conicq, porém, só ocorreu em 2023.

A composição da Comissão também tem sido alvo de disputa. Em 2023, a Afubra solicitou a inclusão da cadeia produtiva do tabaco entre seus membros10 e, em 2025, os deputados federais Heitor Schuch, Marcelo Moraes e Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentaram o PL 877/202525, que propõe que a Conicq inclua, obrigatoriamente, representantes do Congresso Nacional, de produtores rurais, e autoridades dos estados brasileiros com produção relevante de fumo.4

No contexto das discussões sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil, destaca-se o PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe permitir a produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos cigarros eletrônicos no país.11 Em 2024, a senadora viajou a Bolonha, na Itália, para visitar instalações da Philip Morris International onde são produzidos dispositivos de tabaco aquecido, em visita totalmente custeada pela empresa.12

Representantes da indústria e seus aliados também conseguem dialogar diretamente com o poder Executivo, com níveis limitados de transparência nesses contatos: segundo monitoramento realizado pela ACT Promoção da Saúde, em 2023 e 2024 foram realizadas ao menos 27 reuniões entre representantes do governo e aliados ou empresas do setor, sendo o Ministério da Fazenda o órgão com o maior número de encontros. As pautas mais frequentes envolveram temas como carga tributária e preço mínimo, mas muitas vezes os temas tratados não foram divulgados de forma adequada, sendo acessíveis apenas por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.10

O Artigo 5.3 da CQCT determina que as Partes devem proteger suas políticas de controle do tabaco da interferência comercial da indústria.13 As diretrizes para a implementação desse Artigo recomendam que os países limitem interações com o setor, adotem transparência total em qualquer contato e previnam conflitos de interesse em processos institucionais.14 Os episódios descritos aqui reforçam a centralidade dessas diretrizes para proteger a formulação de políticas públicas orientadas pela saúde coletiva.

 

Por Luis Guilherme Hasselmann e Raquel Gurgel / Cetab

Setor do tabaco avalia restrições

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) reativou a Câmara Setorial do Tabaco para avaliar, com entidades representativas de produtores, indústrias e órgãos de apoio ao segmento fumageiro, a situação do setor frente à pandemia do Covid-19. O secretário Covatti Filho coordenou a reunião, na manhã desta quarta-feira (15), e destacou a importância do segmento no PIB do Rio Grande do Sul, responsável por 14% das exportações da agronegócio gaúcho.

Referência

SETOR do tabaco avalia restrições. Agrolink, Salvador, 16 abr. 2020. Disponível em: https://www.agrolink.com.br/noticias/setor-do-tabaco-avalia-restricoes_432554.html . Acesso em: 04 abr. 2020.

 

GUIDELINES for implementation of Article 5.3 of the WHO Framework Convention on Tobacco Control: DIRETRIZES sobre a proteção das políticas de saúde pública para o controle do tabaco contra os interesses comerciais e outros interesses escusos da indústria do tabaco (art.5.3)].

As guias referentes ao artigo 5.3 são bem específicas a este respeito e estabelecem oseguinte: Guia 25: A indústria do tabaco realiza atividades descritas como socialmenteresponsáveis para desvincular sua imagem da natureza letal do produto que produz evende ou interferir com o estabelecimento e implantação das políticas de saúdepública. Atividades que são descritas como "socialmente responsáveis" pela indústriafumageira, buscando a promoção do consumo do tabaco, são tanto uma estratégia demarketing quanto de relações públicas que recaem na definição que a Convenção dápara "publicidade, promoção e patrocínio". Guia 27. A responsabilidade social corporativa da indústria fumageira é, segundo aOMS, uma contradição intrínseca, na medida em que as funções básicas da indústriaestão em conflito com as metas das políticas de saúde pública no que diz respeito aocontrole do tabaco. No item Recomendações, a guia 27 explicita:6.1 As partes devem assegurar que todos os órgãos de governo e o público sejaminformados e conscientizados acerca do verdadeiro propósito e alcance das atividadesdescritas como "socialmente responsáveis" desempenhadas pela indústria fumageira.6.2 As partes não devem endossar, apoiar, formar parcerias ou participar de atividadesda indústria fumageira descritas como "socialmente responsáveis".6.3 As partes não devem permitir revelação pública pela indústria fumageira ou porqualquer pessoa agindo em seu nome de atividades descritas como "socialmenteresponsáveis" ou de gastos representados por estas atividades, exceto quandolegalmente exigido relatar tais gastos, tais como em relatórios anuais.

Referência

GUIDELINES for implementation of Article 5.3 of the WHO Framework Conventionon Tobacco Control: [DIRETRIZES para a proteção das políticas de saúde pública para o controle do tabaco contra os interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco (art.5.3)]. Organização Mundial da Saúde, [s.d.]. Disponível em: http://www.who.int/fctc/guidelines/article_5_3.pdf Acesso em: 27 jan. 2015.

 

Consulta Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha [Philip Morris]

Relatório eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que demonstra as doações indiretas realizadas pela indústria Philip Morris para parlamentares que se candidataram em 2014.

Referência

CONSULTA Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha[Philip Morris].Tribunal Superior Eleitoral, Brasília, DF, 2014.Disponível em: http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action Acesso em: 12 jul. 2016.

 

Consulta Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha [China Brasil Tabacos]

Relatório eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que demonstra as doações realizadas pela indústria China Brasil Tabacos para parlamentares que se candidataram em 2014.

Referência

CONSULTA Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha [China Brasil Tabacos]. Tribunal Superior Eleitoral, Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action Acesso em: 11 jul. 2016.

 

Consulta Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha [Alliance One]

Relatório eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que demonstra as doações realizadas pela indústria de tabaco Alliance One para parlamentares que se candidataram em 2014.

Referência

CONSULTA Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha [Alliance One].Tribunal Superior Eleitoral, Brasília, DF, 2014.Disponível em: http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action Acesso em: 8 jul. 2016.

 

IRO Schünke continua no comando do SindiTabaco até 2015

Com a presença de representantes das empresas associadas e ex-dirigentes, Iro Schünke foi reempossado presidente juntamente com o quadro de vice-presidentes e conselho fiscal. Este é terceiro mandato de Schünke, que faz parte da diretoria desde 1994, quando ocupava o cargo de vice-presidente de Produção e Qualidade. Em 2006, assumiu a presidência da entidade, sendo reeleito em 2009 e em setembro de 2012, por unanimidade.

Referência

IRO Schünke continua no comando do SindiTabaco até 2015. SindiTabaco, Rio Grande do Sul, 22 out. 2012. Disponível em: http://sinditabaco.com.br/iro-schunke-continua-no-comando-do-sinditabaco-ate-2015/ Acesso em: 20 mai. 2015.

 

Alberto João Heck

Alberto João Heck
Referência

Nome: Alberto João Heck

Data de nascimento: 28/06/1966

Município de Nascimento: Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul

Nacionalidade: Brasileira

Grau de instrução: Ensino superior

Parlamentar, atualmente filiado ao PT/RS, O primeiro mandato foi...

 

Alceu Crestani

Alceu Crestani
Referência

Nome: Alceu Crestani

Data de nascimento: 29/01/1950

Município de Nascimento: Santa Cruz do Sul, Rio Grande do sul

Nacionalidade: Brasileira

Grau de instrução: Ensino superior

Parlamentar, atualmente filiado ao PSD, eleito vereador em 2008, vereador em...

 

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