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Manobras para 'capturar' processos políticos e legislativos

 

 

 

 

A indústria do taba tem sido altamente engenhosa em minar os esforços governamentais para proteger a saúde pública. As empresas têm se tornado especialistas em criar e explorar brechas na lei e em fazer articulações com lobistas para influenciar a elaboração das leis com seus pontos de vista particulares .

Em uma apresentação ao Conselho da Philip Morris, em 1995, o então vice-presidente sênior dos Assuntos Regulatórios Globais da empresa declarou:

"Nosso objetivo é ajudar a formar ambientes regulatórios que permitam à nossa empresa alcançar seus objetivos (...) lutando agressivamente com todos os recursos disponíveis contra qualquer tentativa, de qualquer parte, de diminuir nossa habilidade de fabricar produtos eficientes e comercializá-los eficazmente"(...)1.

A extensão de estratégias usadas pela indústria do tabaco para influenciar os processos políticos e legislativos, inclui a promoção de parceiras com lobistas para obtenção de decisões de interesse próprio acima das que servem ao bem comum. Evidências existentes sugerem, por exemplo, que em diversos países a indústria do tabaco tentou subestimar a posição do país na negociação da Convenção Quadro do Controle do Tabagismo (OMS) e continua tentando impedir a implementação do tratado2 3 4 5 6.

As táticas usadas pela indústria do tabaco incluem:

  1. incitar controvérsia entre os ministérios da fazenda, de comércio e outros órgãos, em oposição ao Ministério da Saúde;
  2. usar associações comerciais e outros grupos de fachada para fazer lobby a seu favor ; e
  3. garantir seu acesso às negociações da Convenção Quadro do Controle do Tabagismo (OMS), por meio de seus contatos estabelecidos com a Organizações internacionais  como a ISO que padroniza e normaliza produtos e serviços 7.

Há muitos exemplos de táticas usadas pela industria do tabaco para promover seus interesses e enfraquecer a legislação dos países, tais como:

  1. criar e explorar 'brechas' legislativas;
  2. exigir um lugar em órgãos decisores governamentais;
  3. promover regulações voluntárias em vez de legislações; e
  4. esboçar e distribuir "amostras" de leis  favoráveis à indústria, que até mesmo escrevem o jargão do controle de tabaco e outras legislações para garantir que quaisquer medidas regulatórias não sejam restritivas demais às agressões práticas comerciais da indústria.
  • 1. PHILIP MORRIS. Corporate worldwide regulatory affairs issues review prospects and plans. Legacy Tobacco Documents Library, Estados Unidos, 29 abr. 1995. Disponível em http://legacy.library.ucsf.edu/tid/jww95a00. Acesso em 14 nov. 2014
  • 2. GRUNING, Thilo et all. Tobacco industry attempts to influence and use the German government to undermine the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Tobacco Control, Estados Unidos, n. 21, p. 30-38, 2012. Disponível em http://tobaccocontrol.bmj.com/content/early/2011/06/15/tc.2010.042093.full.pdf+html. Acesso em 17 nov. 2014.
  • 3. MAMUDU, Hadii; HAMMOND, Ross; GLANTZ, Stanton. International trade versus public health during the FCTC negotiations, 1999-2003. Tobacco Control, Estados Unidos, 2011. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/20/1/e3.full. Acesso em 17 nov. 2014
  • 4. OTAÑEZ, Martin; MAMUDU, Hadii; GLANTZ, Stanton. Tobacco companies use of developing countries economic reliance on tobacco to lobby against global tobacco control: the case of Malawi. American Journal of Public Health, Estados Unidos, v. 10, n. 99, p. 1759-1771, 2009. Disponível em http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2741530/. Acesso em 17 nov. 2014.
  • 5. ASSUNTA, Mary; CHAPMAN, Simon. Health treaty dilution: a case study of Japan's influence on the language of the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Journal of Epidemiology and Community Health, Estados Unidos, v. 9, n. 60, p. 751-56, 2006. Disponível em: http://jech.bmj.com/content/60/9/751.full. Acesso em: 19 nov. 2014
  • 6. LEE, Sungkyu; LING, Pamela; GLANTZ, Santon. The vector of the tobacco epidemic: tobacco industry practices in low and middle-income countries. Cancer Causes and Control, v. 23 (Suppl. 1), p. 117-29, 2012. Disponível em: http://link.springer.com/article/10.1007%2Fs10552-012-9914-0. Acesso em 17 nov. 2014
  • 7. BIALOUS, Stella; YACH, Derek. Whose standard is it, anyway? How the tobbaco industry determines the International Organization for Standartization (ISO) standards for tobacco and tobacco products. Tobacco Control, Estados Unidos, n. 10, p. 16-104, 2001. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/10/2/96.full. Acesso em: 18 nov. 2014.

Viagem de incertezas

Notícia que versa sobre a 7ª Conferências das Partes (COP) e a possível participação de representantes da cadeia produtiva de tabaco. Segundo Iro Schünke, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), o país tem adotado as recomendações da COP " sem levar em conta a importância econômica e social do tabaco no País". A notícia também apresenta um verbete sobre a participação de jornalistas na COP 7 e o discursos contra a indústria do tabaco feita pela Chefe do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Dr. Vera Luiza da Costa e Silva.

Referência

WACHOLZ, Letícia. Viagem de incertezas. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 1 nov. 2016. Disponível em: http://www.folhadomate.com/blog/mateando/0000/viagem-de-incertezas Acesso em: 16 nov. 2016.

 

Na Casa Civil, setor do tabaco cobra posição do Brasil na COP 8

Comitiva de deputados federais e estaduais, além de lideranças da cadeia produtiva do tabaco se reuniram com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em busca de representatividade do setor de tabaco na 8ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP 8). Participaram da reunião: Iro Schünke, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), a Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), o deputado federal Alceu Moreira, do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Brito, e dos deputados estaduais Edson Brum, Gilmar Sossella, além de representantes de entidades, como o presidente da Câmara Setorial do Tabaco e secretário da Afubra, Romeu Schneider; o presidente da Associação das Indústrias Brasileira do Fumo (Abifumo), Carlos Galant e o vice-presidente da Fetag, Nestor Bonfanti. O encontro foi agendado pelo deputado Sergio Moraes.

Referência

Wacholz, Letícia. Na Casa Civil, setor do tabaco cobra posição do Brasil na COP 8. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 5 set. 2018. Disponível em: http://www.folhadomate.com/noticias/geral15/na-casa-civil-setor-do-tabaco-cobra-posicao-do-brasil-na-cop-8 Acesso em: 10 set. 2018.

 

Adesão do Brasil a tratado para acabar com o comércio ilegal de cigarros é aprovada na CRE

Notícia proveniente da Câmara do Senado, que versa sobre a aprovação no Brasil do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, um tratado internacional celebrado na Coreia do Sul em 2012. Assim, o Brasil assume o compromisso de adotar medidas visando eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco, como por exemplo o contrabando de cigarros. Pelo acordo a nação deve conduzir políticas visando controlar a cadeia de suprimentos desta rede de tráfico, incluindo produção, distribuição e comercialização.

Referência

VIEIRA, Sergio. Adesão do Brasil a tratado para acabar com o comércio ilegal de cigarros é aprovada na CRE. Câmara do Senado, Brasília, DF, 30 nov. 2017.Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/30/adesao-do-brasil-a-tratado-para-acabar-com-o-comercio-ilegal-de-cigarros-e-aprovada-na-cre Acesso em: 1 dez. 2017.

 

Cigarro barato: o negócio da indústria é fazer o maior número possível de dependentes

Coluna de Drauzio Varella sobre a política de redução de preços dos produtos fumageiros, empreendimento feito pelos representantes da indústria do tabaco em prol da manutenção de mercado. Os mesmos alegam que a diminuição dos impostos reduziria o consumo de produtos contrabandeados. Todavia, o aumento de consumo e os malefícios causados à saúde são ignorados em seus discursos.

Referência

VARELLA, Drauzio. Cigarro barato: o negócio da indústria é fazer o maior número possível de dependentes. Folha de São Paulo, São Paulo, 12, maio. 2019 Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/drauziovarella/2019/05/cigarro-barato.shtml Acesso em: 13 mai. 2019.

 

Carga milionária de cigarros do Paraguai é apreendida na divisa com SP

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu 300 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai entre Três Lagoas e Brasilândia, em Mato Grosso do Sul. O caminhão também tinha placa clonada. O motorista, caminhão, documentação e a carga foram encaminhadas para a Polícia Federal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.

Referência

SOUZA, Thiago de. Carga milionária de cigarros do Paraguai é apreendida na divisa com SP. Top Mídia News, Mato Grosso do Sul, 22 jun. 2017. Disponível em: http://www.topmidianews.com.br/interior/carga-milionaria-de-cigarros-do-paraguai-e-apreendida-na-divisa-com-sp/71508/ Acesso em: 21 ago. 2017.

 

Consulta Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha [Philip Morris - Nº doc:00336803108]

Relatório eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que demonstra as doações indiretas realizadas pela indústria Philip Morris para a parlamentar Jaqueline Marques de Souza, para a campanha eleitoral de 2014.

Referência

SOUZA, Jaqueline Marques de.Consulta Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha[Philip Morris - Nº doc:00336803108].Tribunal Superior Eleitoral,Brasília, DF, 2014.Disponível em: http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/resumoReceitasByCandidato.action?sqCandidato=210000000240&sgUe=&sgUfMunicipio=RS&filtro=S&tipoEntrega=0 Acesso em: 12 jul. 2016.

 

Ação Judicial na Justiça Federal [ Processo nº 0046897-86.2012.4.01.3400 ]

Após o Supremo Tribunal Federal manter regra da Anvisa sobre a proibição de cigarros com sabor, surgiram 4 novas ações, sem que tenha havido concessão de liminares pretendidas pela indústria. Quer parecer que a decisão do STF, embora não vinculante, influenciou a não concessão das liminares.

Referência

BRASIL. Ação Judicial na Justiça Federal [Processo nº 0046897-86.2012.4.01.3400 ]. Apelante: Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco . Apelada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relator: Liviane Kelly Soares Vasconcelos .Brasília, DF, 26 set. 2012. Disponível em: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00468978620124013400&secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar . Acesso em: 2 mai. 2018.

 

Sem democracia, defensores do tabaco ficam de fora da COP6.

Após realizar as credenciais para participar da Conferência entre as Partes (COP6), em Moscou, na Rússia, as pessoas da indústria de Tabaco, tiveram que deixar o local do evento, uma vez que a entrada não era permitida com base no art. 5.3, que trata da necessidade de proteção da saúde pública em detrimento da influência das indústrias de tabaco. Moon Chang-jin, presidiou a mesa diretora da conferência e confirmou a necessidade de retirar as 50 pessoas ligadas a indústria fumageira. O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) Iro Schünke, considera o ato antidemocrático além de gerar protestos.

Referência

SIEBENEICHLER, Guilherme. Sem democracia, defensores do tabaco ficam de fora da COP6. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 14 out. 2014. Disponível em: http://www.folhadomate.com/noticias/geral15/sem-democracia-defensores-do-tabaco-ficam-de-fora-da-cop-6 Acesso em: 15 out. 2014.

 

Diversificação agrícola em localidade rural do Sul do Brasil: reflexões e alternativas de cumprimento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

A diversificação agrícola em áreas de cultivo do tabaco é uma das propostas da Convenção-Quadro, considerada o primeiro tratado internacional de saúde pública da Organização Mundial da Saúde. O objetivo deste estudo é evidenciar e discutir as dificuldades e potencialidades referentes à diversificação agrícola e substituição ao cultivo do tabaco entre representantes do Estado, de organizações da sociedade civil e da própria indústria, em região produtora do Sul do Brasil. Foi desenvolvido estudo do tipo etnográfico com realização de 42 entrevistas semiestruturadas, com famílias de agricultores e informantes-chave, além de observação participante das famílias, em localidade rural do estado do Rio Grande do Sul. Há políticas públicas potencializadoras da diversificação, como crédito agrícola e assistência técnica, mas elas ainda não atingiram os fumicultores pesquisados. Conclui-se que a ampliação e direcionamento de políticas públicas e o resgate e fortalecimento da agricultura familiar são essenciais para a diversificação agrícola e substituição do cultivo do tabaco proposta pela Convenção-Quadro.

Referência

RIQUINHO, Deise Lisboa; HENNINGTON, Élida Azevedo.Diversificação agrícola em localidade rural do Sul do Brasil: reflexões e alternativas de cumprimento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, V. 24, n. 1, jan./mar. 2014.

 

Projeto de decreto legislativo N. 3.034, de 2010.

Susta os efeitos da consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - número 112, de 29 de novembro de 2010.

Referência

MOREIRA, Alceu. Projeto de decreto legislativo N. 3.034, de 2010. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Susta os efeitos da consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - número 112, de 29 de novembro de 2010. Brasília, 18 de jun. 2010. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1003533&filename=Tramitacao-PDC+3034/2010 Acesso em: 30 mar. 2015.

 

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