A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a indústria do tabaco atua para influenciar ou capturar processos políticos e legislativos, buscando moldar regulações, enfraquecer políticas de saúde pública e interferir na tomada de decisões governamentais. As táticas para isso incluem fazer lobby (seja de forma direta, seja por meio de grupos de fachada), incitar controvérsias entre ministérios da saúde e de áreas econômicas, elaborar e disseminar propostas de leis favoráveis à indústria, e tentar acessar as negociações das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).1
No Brasil, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, instituída pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2004,2 tem sido um ator relevante nesse sentido desde a sua criação. Segundo um relatório do Mapa, a Câmara “buscou impedir a aprovação da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil”, reunindo-se com deputados e senadores e realizando audiências públicas com esse objetivo.3
O órgão também se articula para defender os interesses da indústria em diálogos com autoridades que representam o Brasil nas sessões da Conferência das Partes (COP) da CQCT.4 Entre seus membros, estão representantes da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), e da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco).5
Quando as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ainda eram permitidas no Brasil, empresas fumageiras doaram recursos para parlamentares que até hoje fazem parte de sua base de sustentação no Congresso, como os deputado federais Heitor Schuch (PSB-RS)6, Alceu Moreira (MDB-RS)7 e Marcelo Moraes (PL-RS).8 Junto a outros parlamentares, eles atuam como aliados da indústria do tabaco, inclusive se mobilizando para tentar influenciar o posicionamento brasileiro das COPs.4
Moraes, a propósito, protagonizou uma das mais emblemáticas tentativas de enfraquecer a implementação da CQCT no Brasil: em 2019, participou de uma articulação para pôr fim à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq)9. A Comissão, de fato, chegou a ser extinta naquele ano por meio de decreto — embora tenha mantido suas atividades, com base em um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. A reconstituição oficial da Conicq, porém, só ocorreu em 2023.
A composição da Comissão também tem sido alvo de disputa. Em 2023, a Afubra solicitou a inclusão da cadeia produtiva do tabaco entre seus membros10 e, em 2025, os deputados federais Heitor Schuch, Marcelo Moraes e Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentaram o PL 877/202525, que propõe que a Conicq inclua, obrigatoriamente, representantes do Congresso Nacional, de produtores rurais, e autoridades dos estados brasileiros com produção relevante de fumo.4
No contexto das discussões sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil, destaca-se o PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe permitir a produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos cigarros eletrônicos no país.11 Em 2024, a senadora viajou a Bolonha, na Itália, para visitar instalações da Philip Morris International onde são produzidos dispositivos de tabaco aquecido, em visita totalmente custeada pela empresa.12
Representantes da indústria e seus aliados também conseguem dialogar diretamente com o poder Executivo, com níveis limitados de transparência nesses contatos: segundo monitoramento realizado pela ACT Promoção da Saúde, em 2023 e 2024 foram realizadas ao menos 27 reuniões entre representantes do governo e aliados ou empresas do setor, sendo o Ministério da Fazenda o órgão com o maior número de encontros. As pautas mais frequentes envolveram temas como carga tributária e preço mínimo, mas muitas vezes os temas tratados não foram divulgados de forma adequada, sendo acessíveis apenas por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.10
O Artigo 5.3 da CQCT determina que as Partes devem proteger suas políticas de controle do tabaco da interferência comercial da indústria.13 As diretrizes para a implementação desse Artigo recomendam que os países limitem interações com o setor, adotem transparência total em qualquer contato e previnam conflitos de interesse em processos institucionais.14 Os episódios descritos aqui reforçam a centralidade dessas diretrizes para proteger a formulação de políticas públicas orientadas pela saúde coletiva.
Por Luis Guilherme Hasselmann e Raquel Gurgel / Cetab
- 1. World Health Organization. Tobacco Industry Interference - A global brief [Internet]. 2012. Disponível em: https://iris.who.int/server/api/core/bitstreams/4bae7c52-79c3-473c-b846-...
- 2. Brasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria no 231, de 10 de setembro de 2004 [Internet]. 2004. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/01/2...
- 3. Pecuária E Abastecimento MDA. Contribuições das Câmaras Setoriais e Temáticas à Formulação de Políticas Públicas e Privadas para o Agronegócio. Rev Bras Hortic Ornam. 11 de junho de 2007;13(1). doi:10.14295/rbho.v13i1.200
- 4. a. b. c. Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco [Internet]. 2025 [citado 26 de março de 2026]. A indústria do tabaco no Brasil e a COP11. Disponível em: https://tabaco.ensp.fiocruz.br/pt-br/industria-do-tabaco-no-brasil-e-cop...
- 5. Ministério da Agricultura e Pecuária [Internet]. [citado 26 de março de 2026]. Tabaco. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/camaras-setoriais-tematica...
- 6. Heitor Jose Schuch | Observatório do Tabaco [Internet]. [citado 26 de março de 2026]. Disponível em: https://tabaco.ensp.fiocruz.br/pt-br/pessoas/heitor-jose-schuch
- 7. Alceu Moreira da Silva | Observatório do Tabaco [Internet]. [citado 26 de março de 2026]. Disponível em: https://tabaco.ensp.fiocruz.br/pt-br/pessoas/alceu-moreira-da-silva
- 8. Marcelo Moraes | Observatório do Tabaco [Internet]. [citado 26 de março de 2026]. Disponível em: https://tabaco.ensp.fiocruz.br/pt-br/pessoas/marcelo-moraes
- 9. Mathias M. Deputado vice-líder de Bolsonaro confessa ter “combinado” com Onyx extinção de colegiado antitabaco. O Joio e O Trigo [Internet]. 15 de fevereiro de 2022 [citado 26 de março de 2026]. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2022/02/deputado-vice-lider-de-bolsonaro-con...
- 10. a. b. ACT Promoção da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz, Global Center for Good Governance in Tobacco Control. Índice de interferência da indústria do tabaco - Brasil | 2025 [Internet]. ACT Promoção da Saúde; 2025. Disponível em: https://actbr.org.br/wp-content/uploads/2025/10/2025_TII-Index-Questiona...
- 11. PL 5008/2023 - Senado Federal [Internet]. [citado 26 de março de 2026]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160523
- 12. ACT Promoção da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz, Global Center for Good Governance in Tobacco Control. Índice de interferência da indústria do tabaco - Brasil | 2025 [Internet]. ACT Promoção da Saúde; 2025. Disponível em: https://actbr.org.br/wp-content/uploads/2025/10/2025_TII-Index-Questiona...
Ainda nessa seara, a BAT Brasil o mecanismo da chamada “porta giratória”, pelo qual corporações contratam ex-agentes públicos para influenciar decisões políticas: contratou como consultora a ex-diretora da Anvisa Alessandra Bastos menos de um ano após sua saída da agência. Essa tática garante à empresa ter em seus quadros alguém que conhece por dentro a tramitação dos processos, ao mesmo tempo em que passa credibilidade à opinião pública.
Mathias M. Lobby corre solto na reta final da decisão sobre cigarro eletrônico. O Joio e O Trigo [Internet]. 22 de dezembro de 2021 [citado 30 de março de 2026]. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2021/12/muito-lobby-na-reta-final-da-decisao... - 13. World Health Organization. WHO Framework Convention on Tobacco Control [Internet]. [citado 11 de setembro de 2025]. Disponível em: https://wkc.who.int/resources/publications/i/item/9241591013
- 14. World Health Organization. Guidelines for implementation of Article 5.3 [Internet]. Geneva: WHO; 2013 [citado 25 de março de 2026]. Disponível em: https://fctc.who.int/resources/publications/m/item/guidelines-for-implem...
