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Manobras para capturar processos políticos e legislativos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a indústria do tabaco atua para influenciar ou capturar processos políticos e legislativos, buscando moldar regulações, enfraquecer políticas de saúde pública e interferir na tomada de decisões governamentais. As táticas para isso incluem fazer lobby (seja de forma direta, seja por meio de grupos de fachada), incitar controvérsias entre ministérios da saúde e de áreas econômicas, elaborar e disseminar propostas de leis favoráveis à indústria, e tentar acessar as negociações das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).1

No Brasil, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, instituída pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2004,2 tem sido um ator relevante nesse sentido desde a sua criação. Segundo um relatório do Mapa, a Câmara “buscou impedir a aprovação da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil”, reunindo-se com deputados e senadores e realizando audiências públicas com esse objetivo.3

O órgão também se articula para defender os interesses da indústria em diálogos com autoridades que representam o Brasil nas sessões da Conferência das Partes (COP) da CQCT.4 Entre seus membros, estão representantes da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), e da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco).5

Quando as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ainda eram permitidas no Brasil, empresas fumageiras doaram recursos para parlamentares que até hoje fazem parte de sua base de sustentação no Congresso, como os deputado federais Heitor Schuch (PSB-RS)6, Alceu Moreira (MDB-RS)7 e Marcelo Moraes (PL-RS).8 Junto a outros parlamentares, eles atuam como aliados da indústria do tabaco, inclusive se mobilizando para tentar influenciar o posicionamento brasileiro das COPs.4

Moraes, a propósito, protagonizou uma das mais emblemáticas tentativas de enfraquecer a implementação da CQCT no Brasil: em 2019, participou de uma articulação para pôr fim à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq)9. A Comissão, de fato, chegou a ser extinta naquele ano por meio de decreto — embora tenha mantido suas atividades, com base em um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. A reconstituição oficial da Conicq, porém, só ocorreu em 2023.

A composição da Comissão também tem sido alvo de disputa. Em 2023, a Afubra solicitou a inclusão da cadeia produtiva do tabaco entre seus membros10 e, em 2025, os deputados federais Heitor Schuch, Marcelo Moraes e Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentaram o PL 877/202525, que propõe que a Conicq inclua, obrigatoriamente, representantes do Congresso Nacional, de produtores rurais, e autoridades dos estados brasileiros com produção relevante de fumo.4

No contexto das discussões sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil, destaca-se o PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe permitir a produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos cigarros eletrônicos no país.11 Em 2024, a senadora viajou a Bolonha, na Itália, para visitar instalações da Philip Morris International onde são produzidos dispositivos de tabaco aquecido, em visita totalmente custeada pela empresa.12

Representantes da indústria e seus aliados também conseguem dialogar diretamente com o poder Executivo, com níveis limitados de transparência nesses contatos: segundo monitoramento realizado pela ACT Promoção da Saúde, em 2023 e 2024 foram realizadas ao menos 27 reuniões entre representantes do governo e aliados ou empresas do setor, sendo o Ministério da Fazenda o órgão com o maior número de encontros. As pautas mais frequentes envolveram temas como carga tributária e preço mínimo, mas muitas vezes os temas tratados não foram divulgados de forma adequada, sendo acessíveis apenas por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.10

O Artigo 5.3 da CQCT determina que as Partes devem proteger suas políticas de controle do tabaco da interferência comercial da indústria.13 As diretrizes para a implementação desse Artigo recomendam que os países limitem interações com o setor, adotem transparência total em qualquer contato e previnam conflitos de interesse em processos institucionais.14 Os episódios descritos aqui reforçam a centralidade dessas diretrizes para proteger a formulação de políticas públicas orientadas pela saúde coletiva.

 

Por Luis Guilherme Hasselmann e Raquel Gurgel / Cetab

Regulamentação de cigarros eletrônicos poderia gerar renda de R$ 132 milhôes para fumicultores brasileiros, segundo estudo

30/12/2023

Responsável por quase 50% do valor da produção de tabaco em folhas do Brasil, o Rio Grande do Sul deve ser o estado mais beneficiado pela regulamentação dos cigarros eletrônicos. Um estudo inédito realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revela que a criação de regras para comercialização do dispositivo no país pode gerar 32 mil postos de trabalho e um aumento de renda de R$ 132 milhões no setor, além de um faturamento adicional de R$1,6 bilhão para a fumicultura.

Referência

REGULAMENTAÇÃO de cigarros eletrônicos poderia gerar renda de R$ 132 milhôes para fumicultores brasileiros, segundo estudo. Olá Jornal, Rio Grande do Sul, 30 dez. 2023. Disponível em: https://olajornal.com.br/regulamentacao-de-cigarros-eletronicos-poderia-.... Acesso em: 6 maio 2024.

 

JTI é reconhecida com Prêmio Nacional de Qualidade de Vida

27/12/2023

A Japan Tobacco International (JTI) recebeu o Prêmio Nacional de Qualidade de Vida (PNQV), da Associação Brasileira de Qualidade de Vida (ABQV). A empresa venceu na categoria ouro - Excelência em gestão e em manutenção de ambiente de trabalho saudável que favoreça à saúde, à segurança e ao bem-estar - em virtude de suas práticas voltadas à saúde e ao bem-estar dos seus colaboradores, respectivos familiares e à comunidade local. Entre as iniciativas está o programa Você 100%, que atende anualmente cerca de 2.500 colaboradores diretos e sazonais da companhia. A iniciativa recebe, por ano, mais de R$1 milhão para as ações de bem-estar.

Referência

JTI é reconhecida com Prêmio Nacional de Qualidade de Vida. Portal Arauto, Rio Grande do Sul, 27 dez. 2024. Disponível em: https://www.portalarauto.com.br/Pages/236330/jti-e-reconhecida-com-premi.... Acesso em: 6 maio 2024.

 

“Imposto do pecado”: cigarros e bebidas alcóolicas podem sofrer mudança de preços

19/12/2023

A reforma tributária pretende implementar um imposto seletivo, em âmbito federal, sobre bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, a lista de produtos que serão afetados e a alíquota adicional só serão definidas em lei complementar, que será discutida ao longo de 2024. Cigarros e bebidas alcoólicas, porém, já são exemplos de alvos da legislação.

Referência

LOPES, Luiza. “Imposto do pecado”: cigarros e bebidas alcoolicas podem sofrer mudança de preços: Imposto seletivo busca desestimular o consumo de bens e serviços que sejam “prejudiciais à saúde e ao meio ambiente”. Perfil, Argentina; Brasil; Uruguai; Chile; Estados Unidos; Portugal, 19 dez. 2023. Disponível em: https://brasil.perfil.com/economia/imposto-do-pecado-cigarros-e-bebidas-.... Acesso em: 14 out. 2024.

 

Especialistas apontam urgência na regulação do cigarro eletrônico

30/11/2023

Proibição não impede o uso disseminado no Brasil, deixa consumidor no escuro sobre riscos do produto ilegal e não possibilita alternativas para redução de danos; Anvisa discute assunto nesta sexta-feira.

Referência

ESPECIALISTAS apontam urgência na regulação do cigarro eletrônico. Estúdio Folha, São Paulo, 30 nov. 2023. Disponível em: https://estudio.folha.uol.com.br/bat/2023/11/especialistas-apontam-urgen.... Acesso em: 2 jun. 2025.

 

Soraya Thronicke defende regulamentação para cigarros eletrônicos no Brasil

23/11/2023

Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (28), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) defendeu a aprovação de medidas que estabeleçam regras rigorosas para a comercialização de cigarros eletrônicos no país. Soraya lembrou que já existe um projeto (PL 5008/2023) em tramitação na casa, de autoria dela, que cria regras para produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. A parlamentar expressou preocupação com a origem dos produtos que são consumidos no país, segundo ela, sem controle das agências de fiscalização:

 

Referência

SORAYA Thronicke defende regulamentação para cigarros eletrônicos no Brasil. Agência Senado, Brasília, 29 nov. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/29/soraya-thronick.... Acesso em: 27 maio 2025.

 

Anvisa volta a discutir a regulação de cigarros eletrônicos no Brasil

23/11/2023

A regulamentação dos cigarros eletrônicos retornou aos olhares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após o diretor-presidente da Antonio Barra Torres, convocar a diretoria colegiada do órgão para discutir o assunto dos produtos, que são conhecidos como vapes, em todo o território nacional.

Referência

https://www.metropoles.com/brasil/anvisa-volta-a-discutir-a-regulacao-de...

Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/anvisa-volta-a-discutir-a-regulacao-de-cigarros-eletronicos-no-brasil

 

Anvisa marca reunião pública para discutir se cigarro eletrônico deve ser regulamentado

23/11/2023

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) marcou para a próxima sexta-feira (1º), a reunião pública que discutirá o futuro do cigarro eletrônico no país. O dispositivo é proibido no Brasil por uma portaria da própria Anvisa de 2009. Agora, porém, a resolução da agência regulatória está em processo de revisão.

No Brasil, a proibição nunca inibiu o uso do cigarro eletrônico, pelo contrário, o número de consumidores só cresce. De acordo com a pesquisa realizada pelo Ipec em 2022, existem cerca de 2,2 milhões de consumidores regulares de cigarros eletrônicos no Brasil e todos eles estão à mercê de um mercado ilegal sem conhecer a procedência dos ingredientes ou seus riscos.

 

Referência

https://odia.ig.com.br/brasil/2023/11/6746725-anvisa-marca-reuniao-publi...

Fonte: https://odia.ig.com.br/brasil/2023/11/6746725-anvisa-marca-reuniao-publica-para-discutir-se-cigarro-eletronico-deve-ser-regulamentado.html

 

Reuniões com representantes da indústria do tabaco - Pedido 00137018777202380

07/11/2023

Solicito acesso ao inteiro teor de atas, notas taquigráficas e registros escritos ou em áudio ou vídeo da reunião realizada em:: (i) 13/09/2023 - 10h - Reunião - Importância socioeconômica do tabaco para os municípios produtores e a COP 10 Na eventualidade de eventuais documentos terem sido entregues à pasta nessas ocasiões, solicito acesso às cópias. Abs,

Referência

https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=6510793

Fonte: https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=6510793

 

Câmara Setorial do Tabaco gaúcha tem encontro preparatório à COP 10

28/10/2023

Promovida pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul, por meio do Departamento de Governança e Sistemas Produtivos, foi realizada, em formato híbrido, a reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco. A ação ocorreu na última semana, em Porto Alegre. 

Referência

CÂMARA Setorial do Tabaco gaúcha tem encontro preparatório à COP 10. Portal Arauto, Rio Grande do Sul, 28 out. 2023. Disponível em: https://www.portalarauto.com.br/Pages/233867/camara-setorial-do-tabaco-g.... Acesso em: 9 fev. 2024.

 

CONICQ é questionada em mesa redonda na Câmara dos Deputados

26/10/2023

A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ) foi alvo de questionamentos em mesa redonda promovida na Câmara dos Deputados, em Brasília. Com a participação de deputados, de entidades ligadas à cadeia produtiva do tabaco, de lideranças empresariais e de representantes do governo federal, o encontro foi realizado no formato híbrido nesta quinta-feira, 26 de outubro.

Referência

https://www.sinditabaco.com.br/conicq-e-questionada-em-mesa-redonda-na-c...

Fonte: https://www.sinditabaco.com.br/conicq-e-questionada-em-mesa-redonda-na-camara-dos-deputados/

 

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