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Manobras para capturar processos políticos e legislativos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a indústria do tabaco atua para influenciar ou capturar processos políticos e legislativos, buscando moldar regulações, enfraquecer políticas de saúde pública e interferir na tomada de decisões governamentais. As táticas para isso incluem fazer lobby (seja de forma direta, seja por meio de grupos de fachada), incitar controvérsias entre ministérios da saúde e de áreas econômicas, elaborar e disseminar propostas de leis favoráveis à indústria, e tentar acessar as negociações das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).1

No Brasil, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, instituída pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2004,2 tem sido um ator relevante nesse sentido desde a sua criação. Segundo um relatório do Mapa, a Câmara “buscou impedir a aprovação da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil”, reunindo-se com deputados e senadores e realizando audiências públicas com esse objetivo.3

O órgão também se articula para defender os interesses da indústria em diálogos com autoridades que representam o Brasil nas sessões da Conferência das Partes (COP) da CQCT.4 Entre seus membros, estão representantes da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), e da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco).5

Quando as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ainda eram permitidas no Brasil, empresas fumageiras doaram recursos para parlamentares que até hoje fazem parte de sua base de sustentação no Congresso, como os deputado federais Heitor Schuch (PSB-RS)6, Alceu Moreira (MDB-RS)7 e Marcelo Moraes (PL-RS).8 Junto a outros parlamentares, eles atuam como aliados da indústria do tabaco, inclusive se mobilizando para tentar influenciar o posicionamento brasileiro das COPs.4

Moraes, a propósito, protagonizou uma das mais emblemáticas tentativas de enfraquecer a implementação da CQCT no Brasil: em 2019, participou de uma articulação para pôr fim à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq)9. A Comissão, de fato, chegou a ser extinta naquele ano por meio de decreto — embora tenha mantido suas atividades, com base em um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. A reconstituição oficial da Conicq, porém, só ocorreu em 2023.

A composição da Comissão também tem sido alvo de disputa. Em 2023, a Afubra solicitou a inclusão da cadeia produtiva do tabaco entre seus membros10 e, em 2025, os deputados federais Heitor Schuch, Marcelo Moraes e Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentaram o PL 877/202525, que propõe que a Conicq inclua, obrigatoriamente, representantes do Congresso Nacional, de produtores rurais, e autoridades dos estados brasileiros com produção relevante de fumo.4

No contexto das discussões sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil, destaca-se o PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe permitir a produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos cigarros eletrônicos no país.11 Em 2024, a senadora viajou a Bolonha, na Itália, para visitar instalações da Philip Morris International onde são produzidos dispositivos de tabaco aquecido, em visita totalmente custeada pela empresa.12

Representantes da indústria e seus aliados também conseguem dialogar diretamente com o poder Executivo, com níveis limitados de transparência nesses contatos: segundo monitoramento realizado pela ACT Promoção da Saúde, em 2023 e 2024 foram realizadas ao menos 27 reuniões entre representantes do governo e aliados ou empresas do setor, sendo o Ministério da Fazenda o órgão com o maior número de encontros. As pautas mais frequentes envolveram temas como carga tributária e preço mínimo, mas muitas vezes os temas tratados não foram divulgados de forma adequada, sendo acessíveis apenas por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.10

O Artigo 5.3 da CQCT determina que as Partes devem proteger suas políticas de controle do tabaco da interferência comercial da indústria.13 As diretrizes para a implementação desse Artigo recomendam que os países limitem interações com o setor, adotem transparência total em qualquer contato e previnam conflitos de interesse em processos institucionais.14 Os episódios descritos aqui reforçam a centralidade dessas diretrizes para proteger a formulação de políticas públicas orientadas pela saúde coletiva.

 

Por Luis Guilherme Hasselmann e Raquel Gurgel / Cetab

Reunião sobre a COP 10 ocorre nesta sexta, em Santa Cruz do Sul

16/06/2023

A Cãmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul sedia uma reunião que abordará a 10 edição da Conferência das Partes da CQCT. A atividade é promovida pela subcomissão em defesa do setor produtivo do tabaco e de acompanhamento da COP 10 da Assembléia Legislativa. 

Referência

REUNIÃO sobre a COP 10 ocorre nesta sexta, em Santa Cruz do Sul. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 15 jun. 2023. Disponível em: https://folhadomate.com/livre/reuniao-sobre-a-cop-10-ocorre-nesta-sexta-.... Acesso em: 20 set. 2023.

 

Luciano debate posição do Brasil na COP 10 em Brasília

15/06/2023

O deputado Luciano Silveira participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a cadeia de produção do tabaco. Como presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembléia Legislativa do Estado, ele debateu o posicionamento a ser adotado pelo país na COP 10.

Referência

MAURINA, Ivan. Luciano debate posição do Brasil na COP 10 em Brasília. ALRS, 15 jun. 2023. Disponível em: https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/331851. Acesso em: 20 set. 2023.

 

Comissão de Agricultura debate compromisso do Brasil no controle do tabaco

12/06/2023

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira (15) para discutir a participação do Brasil na Convenção-Quadro para Controle do Tabaco.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que requereu a realização do debate, lembra que a Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da OMS. "No mês de novembro, o Brasil participará da 10ª Conferência das Partes da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que este ano será realizada no Panamá. Esclarecer e debater previamente o posicionamento do País nesse encontro mundial é imprescindível, visto que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco", disse.

Referência

Comissão de Agricultura debate compromisso do Brasil no controle do tabaco. Roraima da rede, 2023. Disponível em: https://www.roraimanarede.com.br/noticia/76602/comissao-de-agricultura-d...

Fonte: https://www.roraimanarede.com.br/noticia/76602/comissao-de-agricultura-debate-compromisso-do-brasil-no-controle-do-tabaco

 

Ofício para GT Reforma Tributária sobre Política de Controle do Tabaco

05/06/2023

Em nome da ACT Promoção da Saúde, apresentamos a seguir informações relativas à discussão que este Grupo de Trabalho vem se debruçando, com destaque para a questão da tributação de produtos de tabaco. A tributação e altos preços de tabaco são as medidas mais eficazes para reduzir o consumo e mortes em decorrência da exposição e consumo deste produto, além de potencialmente aumentar a receita dos países. O preço do cigarro brasileiro é o 2º mais barato entre países da América Latina e Caribe. E o preço da marca mais vendida custa menos de 1 (um) dólar e está em 157º lugar em comparação aos preços praticados no mundo. O acesso facilitado deste produto, que mata 2 em cada 3 consumidores, contribui para o consumo da população de baixa renda, reforçando a desigualdade, e facilita a experimentação pelos jovens.

Referência

OFÍCIO para GT Reforma Tributária sobre  Política de Controle do Tabaco. ACT Promoção da Saúde, Rio de Janeiro; Brasília, 5 jun. 2023. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-tra.... Acesso em: 7 abr. 2025.

 

Deputados estaduais articulam participação na COP10 do Panamá

05/06/2023

Conforme o deputado estadual, Zé Nunes (PT), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores da Cadeia Produtiva do Tabaco, a lista de integrantes da comitiva do Parlamento Gaúcho ainda está aberta. “Anunciamos a formação de um grupo de deputados interessados em participar dos debates da COP no Panamá. Este grupo deve aumentar, com a proximidade do evento. É importante participarmos no país sede deste debate, em especial para articular a defesa dos produtores de tabaco do estado. A convenção-quadro é um tratado de saúde e precisamos discutir de forma ampla este tema no estado,” destaca Nunes.

Referência

DEPUTADOS estaduais articulam participação na COP10 do Panamá. OláJornal, 5 jun. 2023. Rio Grande do Sul, https://olajornal.com.br/deputados-estaduais-articulam-participacao-na-c.... Acesso em: 20 set. 2023.

 

Rodrigo Rabuske emite moção de repúdio por vídeo contra o tabaco: "Ataque direto às famílias produtoras"

02/06/2023

O vereador Rodrigo Rabuske (PTB) ingressou com uma moção de repúdio na Câmara de Vereadores, a ser encaminhada ao Ministério da Saúde pela execução de campanha de ataque à cadeia produtiva do tabaco. Intitulada de “Precisamos de comida, não de tabaco", o vídeo teve sua veiculação iniciada em 31 de maio e apresenta, em um dos materiais de divulgação, uma criança contendo em sua frente um prato com cinzas e filtros de cigarros e está presente no site oficial e redes sociais do Ministério da Saúde.

Referência

RODRIGO Rabuske emite moçao de repúdio por vídeo contra o tabaco: ¨ataque direto às equipes produtoras¨. Portal Arauto, Rio Grande do Sul, 2 jun. 2023. Disponível em: https://www.portalarauto.com.br/Pages/227454/rodrigo-rabuske-emite-mocao.... Acesso em: 19 jun. 2023.

 

Amarrados com eleitos: corporações do tabaco garantem lucros com políticos de base no Paraná

31/05/2023

Monopólio da fumicultura no estado influencia políticas de educação, formação profissional e arrecadação tributária. Prefeitos e deputados estaduais agem em favor  de corporações com discurso de defesa dos pequenos produtores

Referência

https://ojoioeotrigo.com.br/2023/05/amarrados-com-eleitos-corporacoes-do...

Fonte: https://ojoioeotrigo.com.br/2023/05/amarrados-com-eleitos-corporacoes-do-tabaco-garantem-lucros-com-politicos-de-base-no-parana/

 

Subcomissão em defesa do setor do tabaco e acompanhamento da COP-10 tem primeira reunião marcada

24/05/2023

Relatada pelo proponente, deputado Marcus Vinicius de Almeida (PP), a Subcomissão em defesa do setor produtivo do tabaco e de acompanhamento da COP-10 realizará sua primeira reunião de trabalho no dia 16 de junho na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul.

Referência

SUBCOMISSÃO em defesa do setor do tabaco e acompanhamento da COP-10 tem primeira reunião marcada. ALRS, 24 maio 2023. Disponível em: https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/331585. Acesso em: 20 set. 2023.

 

PARLAMENTARES DEFENDEM IMPOSTO MAIOR SOBRE TABACO E ULTRAPROCESSADOS

11/05/2023

Pesquisa feita pelo Congresso em Foco Análise revela que a maioria dos líderes do Legislativo Federal acredita que a reforma tributária deve elevar o imposto incidente sobre produtos que legitimamente fazem mal à saúde. Dos 66 deputados e senadores ouvidos pelo Painel do Poder, 54 (81%) defendem que o tributo sobre o tabaco e seus derivados deve ser aumentado. Esse também é o entendimento da maioria dos congressistas entrevistados em relação aos alimentos ultraprocessados (46 a favor), refrigerantes e bebidas adoçadas (38 respostas favoráveis) e bebidas alcoolicas (36 a favor).

Referência

PAUXIS, Bruna. Parlamentares defendem imposto maior sobre tabaco e ultraprocessados. Congresso em Foco, Brasília, 11 mai. 2023. Disponível em: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/parlamentares.... Acesso em: 11 mar. 2024.

 

Operação Rota da Fumaça apreende estoque de produto irregular usado em narguilés

10/05/2023

Anvisa realizou, na manhã desta terça-feira (9/5), uma operação conjunta de fiscalização em uma empresa importadora de fumo de narguilé. A localização da empresa é no município de Biguaçu, na região metropolitana de Florianópolis (SC). Além da Agência, a ação envolveu a Vigilância Sanitária (Visa) estadual, a Receita Federal, a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Científica, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-SC) e o Ministério Público. Chamada de Rota da Fumaça, a operação detectou uma grande quantidade de produto fumígeno (fumo para narguilé) de diversas marcas, como Zomo, Nay, FDC e Desvall, sem regularização junto à Anvisa. Também foram encontrados produtos regularizados, mas com dados de localização do fabricante diferentes das informações fornecidas à Agência no processo de regularização. Durante a operação, a Receita Federal (RF) apreendeu cerca de 1,3 milhão de caixas de fumo para narguilé. Isso corresponde a todo o estoque do produto que estava armazenado na empresa, totalizando o valor estimado de R$ 10 milhões em mercadorias com finalidade de descaminho (importação ou exportação de mercadoria lícita sem o recolhimento dos impostos devidos).

Referência

OPERAÇAO rota da fumaça apreende estoque de produto irregular usado em narguilés. Gov.Br, Brasília, 9 maio 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/operacao-r.... Acesso em: 22 maio 2023.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/operacao-rota-da-fumaca-apreende-estoque-de-produto-irregular-usado-em-narguile

 

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