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Manobras para capturar processos políticos e legislativos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a indústria do tabaco atua para influenciar ou capturar processos políticos e legislativos, buscando moldar regulações, enfraquecer políticas de saúde pública e interferir na tomada de decisões governamentais. As táticas para isso incluem fazer lobby (seja de forma direta, seja por meio de grupos de fachada), incitar controvérsias entre ministérios da saúde e de áreas econômicas, elaborar e disseminar propostas de leis favoráveis à indústria, e tentar acessar as negociações das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).1

No Brasil, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, instituída pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2004,2 tem sido um ator relevante nesse sentido desde a sua criação. Segundo um relatório do Mapa, a Câmara “buscou impedir a aprovação da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil”, reunindo-se com deputados e senadores e realizando audiências públicas com esse objetivo.3

O órgão também se articula para defender os interesses da indústria em diálogos com autoridades que representam o Brasil nas sessões da Conferência das Partes (COP) da CQCT.4 Entre seus membros, estão representantes da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), e da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco).5

Quando as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ainda eram permitidas no Brasil, empresas fumageiras doaram recursos para parlamentares que até hoje fazem parte de sua base de sustentação no Congresso, como os deputado federais Heitor Schuch (PSB-RS)6, Alceu Moreira (MDB-RS)7 e Marcelo Moraes (PL-RS).8 Junto a outros parlamentares, eles atuam como aliados da indústria do tabaco, inclusive se mobilizando para tentar influenciar o posicionamento brasileiro das COPs.4

Moraes, a propósito, protagonizou uma das mais emblemáticas tentativas de enfraquecer a implementação da CQCT no Brasil: em 2019, participou de uma articulação para pôr fim à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq)9. A Comissão, de fato, chegou a ser extinta naquele ano por meio de decreto — embora tenha mantido suas atividades, com base em um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. A reconstituição oficial da Conicq, porém, só ocorreu em 2023.

A composição da Comissão também tem sido alvo de disputa. Em 2023, a Afubra solicitou a inclusão da cadeia produtiva do tabaco entre seus membros10 e, em 2025, os deputados federais Heitor Schuch, Marcelo Moraes e Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentaram o PL 877/202525, que propõe que a Conicq inclua, obrigatoriamente, representantes do Congresso Nacional, de produtores rurais, e autoridades dos estados brasileiros com produção relevante de fumo.4

No contexto das discussões sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil, destaca-se o PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe permitir a produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos cigarros eletrônicos no país.11 Em 2024, a senadora viajou a Bolonha, na Itália, para visitar instalações da Philip Morris International onde são produzidos dispositivos de tabaco aquecido, em visita totalmente custeada pela empresa.12

Representantes da indústria e seus aliados também conseguem dialogar diretamente com o poder Executivo, com níveis limitados de transparência nesses contatos: segundo monitoramento realizado pela ACT Promoção da Saúde, em 2023 e 2024 foram realizadas ao menos 27 reuniões entre representantes do governo e aliados ou empresas do setor, sendo o Ministério da Fazenda o órgão com o maior número de encontros. As pautas mais frequentes envolveram temas como carga tributária e preço mínimo, mas muitas vezes os temas tratados não foram divulgados de forma adequada, sendo acessíveis apenas por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.10

O Artigo 5.3 da CQCT determina que as Partes devem proteger suas políticas de controle do tabaco da interferência comercial da indústria.13 As diretrizes para a implementação desse Artigo recomendam que os países limitem interações com o setor, adotem transparência total em qualquer contato e previnam conflitos de interesse em processos institucionais.14 Os episódios descritos aqui reforçam a centralidade dessas diretrizes para proteger a formulação de políticas públicas orientadas pela saúde coletiva.

 

Por Luis Guilherme Hasselmann e Raquel Gurgel / Cetab

Importante proteger sistema integrado da produção de tabaco, diz presidente do Sinditabaco

07/12/2022

O secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Domingos Antonio Velho Lopes, representando o Governo do Estado, lembrou a representatividade da cadeia produtiva do tabaco. “Nesse sentido, na valorização do produtor rural, temos trabalhado e vamos defender as mais de 30 cadeias produtivas do Rio Grande do Sul. Nosso Estado é agrícola. Precisamos mostrar o nosso valor e nossa importância, inclusive, no cumprimento das regras ambientais, sociais e econômicas”, disse. Lopes finalizou argumentando que é necessário se unir para construir boas soluções para todos, deixando um legado para as próximas gerações. 

Referência

IMPORTANTE proteger sistema integrado da produçao de tabaco, diz presidente do SindiTabaco. Agrolink, Rio Grande do Sul, 7 dez. 2022. Disponível em: https://www.agrolink.com.br/noticias/importante-proteger-sistema-integra.... Aceso em: 8 maio 2023.

 

Prefeitura de Florianópolis em parceria com empresas instalará coletoras de bitucas nas praias e bairros do Município

29/11/2022

A Prefeitura de Florianópolis, em parceria com as empresas Japan Tobacco International (JTI) e a Poiato Recicla, lançou nesta terça-feira (29) a instalação de coletores de bitucas em 10 praias e bairros do Município. Através da instalação das caixas coletoras, as bitucas terão o descarte adequado, além da realização da reciclagem do material, para posteriormente ser utilizado em itens de artesanato.

Referência

PREFEITURA de Florianópolis em parceria com empresas instalará coletoras de bitucas nas praias e bairros do Município. SChoje, 29 nov. 2022. Disponível em: https://schoje.news/2022/11/29/prefeitura-de-florianopolis-em-parceria-c.... Acesso em: 11 ago. 2023.

 

Fiscalização da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico

26/11/2022

A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. Cristiane era a diretora responsável pelo processo regulatório dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), sendo a relatora da pauta. A matéria foi apresentada pelo deputado José Mario Schreiner (MDB/GO) e tem como relator o parlamentar gaúcho Pedro Westphalen (PP-RS). Na justificativa, o projeto apresenta a possível relação entre a tentativa de permanência no cargo, cujo mandato era temporário, com declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, “desonrando os demais diretores”.

Referência

FISCALIZAÇÃO da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico. Olá Jornal, Rio Grande do Sul, 26 nov. 2022. Disponível em: https://olajornal.com.br/fiscalizacao-da-camara-dos-deputados-pode-anula.... Acesso em: 9 ago. 2023.

 

Fiscalização da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico

26/11/2022

A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. A fiscalização apresenta a possível relação de uma tentativa de se manter no cargo e declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa. “Em revanchismo, a diretora passou a dar declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, desonrando os demais diretores. Suas atitudes conflitam com a exigência de decisões técnicas no âmbito de uma agência reguladora”, afirma o texto.

Referência

FISCALIZAÇÃO da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico. Olá Jornal, Rio Grande do Sul, 26 nov. 2022. Disponível em: http://olajornal.com.br/fiscalizacao-da-camara-dos-deputados-pode-anular.... Acesso em: 11/03/2024.

 

Bat Brasil e Unisc firmaram parceria com o foco na gestão hídrica

16/11/2022

BAT Brasil e Unisc firmaram parceria com o foco na gestão hídrica. Gaz, Rio Grande do Sul, 16 nov. 2022. BAT Brasil firmou parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul, com foco na gestão hídrica.

Referência

BAT Brasil e Unisc firmaram parceria com o foco na gestão hídrica. Gaz, Rio Grande do Sul, 16 nov. 2022. Disponível em: https://www.gaz.com.br/bat-brasil-e-unisc-firmam-parceria-com-foco-na-ge.... Acesso em: 14 ago. 2023.

 

Está aberta a votação da maior premiação LGBT+ do Brasil

07/11/2022

Outra novidade deste ano da 21ª edição do Prêmio Cidadania em Respeito à Diversidade LGBT+ são os patrocínios por meio de renúncia fiscal de ICMS concedido pelo Programa de Ação Cultural São Paulo (PROAC ICMS) do governo do Estado de São Paulo. Os patrocinadores masters são o Terra e Smirnoff e também os patrocínios da Burger King, Philip Morris Brasil, Amstel, Mercado Livre, Jean Paul Gaultier e Vivo, e o apoio internacional do British Council.

Referência

COUTINHO, Genilson. Está aberta a votação da maior premiação LGBT+ do Brasil. Dois Terços, São Paulo, 7 nov. 2022. Disponível em: https://www.doistercos.com.br/esta-aberta-a-votacao-da-maior-premiacao-l.... Acesso em: 14 ago. 2023. 

 

Proposta de Fiscalizaçao e Controle - PFC N. 30/2022 [inteiro teor]

03/11/2022

Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária diante de possível politização do exercício das funções.

Referência

(BRASIL). Proposta de Fiscalizaçao e Controle - PFC N. 30/2022 inteiro teor. Camara dos Deputados. Autor: José Mário Scheiner. Brasília, 3 nov. 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=.... Acesso em: 5 jun. 2023. 

 

Prefeitura abre inscrições para programa de incentivo à fumicultura

03/11/2022

A produção de tabaco de famílias que vivem em Canguçu receberá o apoio da Prefeitura para regularização, capacitação e assistência técnica. A ação será realizada através do Programa Municipal de Incentivo à Fumicultura, que está com inscrições abertas a partir de hoje, dia 03, até o dia 18 de novembro. Atualmente, Canguçu é o maior produtor de tabaco do Brasil, com 18.845 toneladas de tabaco em uma área de plantio de 8.767 hectares e um número de 5.378 empreendedores no campo. Os números são do último levantamento realizado pela Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) em relação à safra de 2021/2022.

Referência

TIMM, Jéssica Griep. Prefeitura abre inscrições para programa de incentivo à fumicultura. Canguçu.RS, Rio Grande do Sul, 3 nov. 2022. Disponível: https://www.cangucu.rs.gov.br/portal/noticias/0/3/6360/prefeitura-abre-i.... Acesso em: 26 maio 2023.

 

Anvisa informa sobre processo regulatório de cigarros eletrônicos

01/11/2022

A Anvisa informa que a Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB) está na fase final de elaboração do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) do processo de discussão dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos, e-ciggy, e-cigar, e-cigarette, tabaco aquecido, dentre outros. Os DEFs são proibidos no Brasil desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009. 

Referência

ANVISA informa sobre processo regulatório de cigarros eletrônicos. GOV, Brasília, 1 nov 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-inf.... Acesso em: 26 jun 2024.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-informa-sobre-processo-regulatorio-de-cigarros-eletronicos

 

A ESEM do Instituto de Relações Internacionais da USP amplia programa destinado ao combate do comércio ilegal e do crime organizado

18/10/2022

O projeto da Escola de Segurança Multidimensional (ESEM), do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), destinado ao combate do comércio ilegal e do crime organizado, retoma suas ações com a reformulação e ampliação de conteúdos acadêmicos e expansão do impacto para mais de 18 países da América Latina, além da formalização de novas parcerias com instituições estrangeiras. As iniciativas do IRI-USP contam com o apoio do PMI IMPACT, ação global criada pela Philip Morris International para apoiar projetos contra o comércio ilegal que impacta negativamente indivíduos, suas famílias e comunidades em todas as regiões do mundo.

 

Referência

FAN, Ricardo. A ESEM do Instituto de Relações Internacionais da USP amplia programa destinado ao combate do comércio ilegal e do crime organizado. DefesaNet, Rio Grande do Sul, 18 out. 2022. Disponível em: https://www.defesanet.com.br/seguranca/noticia/45535/a-esem-do-instituto.... Acesso em: 10 maio 2023.

 

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