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O STF e a regulação de aditivos em cigarros

Resumo: 

Após 12 anos de debates judiciais sobre a constitucionalidade da regulação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do uso de aditivos em produtos de tabaco, o tema foi amplamente discutido e está pronto para uma decisão apta a consolidar o que já foi decidido pelo próprio STF na ADI 4874/DF.

Local de publicação: 
Jota
Data de publicação: 
sexta-feira, 14 Fevereiro, 2025
Formato: 
Digital
Categoria da biblioteca: 
Fonte: 
https://www.jota.info/artigos/o-stf-e-a-regulacao-de-aditivos-em-cigarros
Palavras-chave: