Resumo:
Após 12 anos de debates judiciais sobre a constitucionalidade da regulação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do uso de aditivos em produtos de tabaco, o tema foi amplamente discutido e está pronto para uma decisão apta a consolidar o que já foi decidido pelo próprio STF na ADI 4874/DF.
Local de publicação:
Jota
Data de publicação:
sexta-feira, 14 Fevereiro, 2025
Formato:
Digital
Categoria da biblioteca:
Estratégias e Táticas:
Fonte:
https://www.jota.info/artigos/o-stf-e-a-regulacao-de-aditivos-em-cigarros
Palavras-chave:
