PL 5537/2016 - Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.
Inteiro Teor: A Convenção – Quadro para o controle do tabaco, da Organização Mundial da Saúde – OMS, determina, em seu artigo 16, que os países devem adotar medidas para proibir a venda de produtos de tabaco aos menores de idade. Entre tais medidas está a necessidade da exigência de comprovação da maioridade no ato da compra de tais produtos.
Site: