Sóstenes Cavalcante

PL 3611/2020 - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional.

Art. 1o Esta lei dispõe sobre a política nacional de recuperação de dependentes de substâncias químicas, ilícitas ou lícitas à exceção do tabaco, no sistema prisional.

Site:

Câmara dos Deputados

Manobras para 'capturar' processos políticos e legislativos

Influenciando tomadores de decisão

Tática Jurídica

Palavras-chave:

Projeto de Lei 3611/2020

Formulário de busca

Sóstenes Cavalcante