Nome Civil: Vitor Hugo de Araujo Almeida
Data de Nascimento: 31/05/1977
Naturalidade: Salvador - BA
PL 4552/2021 Autor: Vitor Hugo - PSL/GO
Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
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