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STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

Resumo: 

Notícia que versa sobre o deferimento do STF sobre ação movida pela indústria de tabaco Sulamericana, que entrou contra a proibição dos aditivos feita pela Anvisa. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, julgou, por unanimidade, que a ação é improcedente.

Idioma: 
Português
Editora: 
Supremo Tribunal Federal
Ano de publicação: 
2020
Referência: 

STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor. Supremo Tribunal Federal, Brasília, 1 fev. 2018.Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368410 Acesso em: 29 jul. 2020.

Categoria da biblioteca: 
Palavras-chave: 
Cia. Sulamericana
ADI 4874
Aditivos