O Brasil instituiu um preço mínimo de venda no varejo de cigarros (por meio da Lei 12.546/2011, que alterou o artigo 3º, da Lei 9.294/1996), válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida sua comercialização.
Preços Mínimos de Cigarros e política tributária: reajuste necessário [nota técnica]. ACT Promoção da Saúde, Rio de Janeiro; São Paulo, mar. 2024. Disponível em: https://actbr.org.br/uploads/arquivos/NT-PrecoMinimo-ACT.pdf. Acesso em: 28 maio 2025.
Uma proposta feita pela delegação brasileira e aprovada pelos participantes da 10ª Conferência das Partes da Convenção Quadro do Tabaco amplia os caminhos para que países ingressem com ações para responsabilizar a indústria do fumo pelos danos causados pelo tabagismo. A estratégia prevê a retomada de um grupo de especialistas para reunir informações sobre medidas já adotadas nesta área e, ainda, para desenvolver metodologias para quantificar os gastos com tratamentos de pessoas que adoeceram em razão de produtos ligados ao tabaco. Um dos representantes da Advocacia Geral da União (AGU) na delegação brasileira da COP-10, Vinícius de Azevedo Fonseca afirmou ao JOTA haver a possibilidade de a instituição participar da retomada da iniciativa.
FORMENTI, Lígia. COP-10 amplia caminho para ingresso de ações contra indústria do tabaco. Jota, São Paulo, 23 fev. 2024. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-ligia-formenti/co.... Acesso em: 16 fev. 2024.
o Brasil o maior exportador de tabaco do mundo, nossa delegação costuma ser uma das mais assediadas pelo lobby da fumaça antes, durante e depois das COPs. Desta vez, deputados federais e estaduais apoiados por empresas do setor tentaram até formar uma delegação paralela à do Governo Federal – mas foram barrados já na Cidade do Panamá pelo secretariado da COP, visto que o regulamento proíbe a presença de participantes ligados à indústria.
ARRUDA, Guilherme. COP-10: Brasil à frente no combate ao tabaco. Outras palavras, São Paulo,16 fev. 2024. Disponível em: https://outraspalavras.net/outrasaude/cop-10-brasil-a-frente-no-combate-.... Acesso em: 26 fev. 2024.
Formada em Medicina pela Universidade de São Paulo, em 1975, e com doutorado em Saúde Pública e Epidemiologia pela Fundação Oswaldo Cruz, Vera tem trajetória de quatro décadas de envolvimento com políticas de combate ao tabagismo, dentro e fora do país. Atual secretária-executiva da CONIQ, Vera Luiza já foi chefe do secretariado da CQCT junto da OMS, atuando na sede no órgão, em Genebra.
BELING, Romar. Vera Luiza da Costa e Silva: uma brasileira que milita contra o tabaco. Gazeta do Sul, Rio Grande do Sul, 14 fev. 2024. Disponível em: https://www.gaz.com.br/vera-luiza-da-costa-e-silva-uma-brasileira-que-mi.... Acesso em: 26 fev. 2024.
Os debates realizados no âmbito da COP (Conferência das Partes) do tabaco, que ocorre no Panamá, não irão influenciar a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), garantiu o diretor do órgão Daniel Meirelles. A declaração foi feita a parlamentares brasileiros e representantes do setor que acompanham os desdobramentos do evento.
ANVISA garante que debates da COP do tabaco não vão influenciar decisão sobre DEFs. Noticias agrícolas, São Paulo, 8 fev. 2024. Disponível em: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/369853-anvisa-.... Acesso em: 19 fev. 2024.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) irá retomar o programa de diversificação de cultivos em áreas produtoras de tabaco. A confirmação foi feita durante audiência no Panamá entre a delegação brasileira na COP 10 e autoridades gaúchas ligadas ao setor produtivo. No passado, a implementação do programa não alcançou os resultados esperados, e o próprio governo admite que terá de aprender com alguns erros.
SCHUCH, Matheus. Em meio à COP do tabaco, governo Lula promete retomada de programa de diversificação do plantio. GauchaZH, Rio Grande do Sul, 8 fev. 2024. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/campo-e-lavoura/noticia/2024/02.... Acesso em: 19 fev. 2024.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) reafirma oficialmente o posicionamento feito por seu representante na 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), que está sendo realizada nesta semana no Panamá: a retomada do Programa de Diversificação de Cultivos em Áreas Produtoras de Tabaco.
Posicionamento Oficial do MDA na 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). GOV, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mda/pt-br/noticias/2024/02/posicionamento-oficial-do-...
Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (06/02), no Panamá, a necessidade de responsabilização civil dos grupos econômicos que controlam o mercado de produção e comércio de cigarros no Brasil. A discussão foi apresentada a representantes de mais de 180 países, durante evento paralelo à 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT). A AGU integra a delegação brasileira que participa da COP-10, que ocorre na capital panamenha até sábado (10/02).
AGU defende em evento internacional responsabilização das indústrias de tabaco. GOV, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-defende-em-evento-...
Uma das responsáveis por emplacar a sugestão brasileira de discutir o impacto ao meio ambiente pelo consumo do tabaco na COP10 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco), a secretária-executiva da comissão nacional criada para garantir a implementação desta convenção (CONICQ,), Vera Luiza da Costa e Silva, defendeu ao R7 a responsabilização da indústria tabagista sobre os danos ambientais causados pela produção e uso do produto.
LIMA, Bruna. Brasileira que emplacou discussão ambiental na COP10 defende responsabilizar indústria tabagista: Proposta do Brasil para discutir impactos ao meio ambiente pelo consumo do tabaco entrou na pauta da conferência internacional. R7, Brasília, 6 fev. 2024. Disponível em: https://noticias.r7.com/brasilia/brasileira-que-emplacou-discussao-ambie.... Acesso em: 9 fev. 2024.
O CETAB, representado por sua coordenadora Silvana Rubano Turci, destaca que esta COP amplia a discussão de temas muito importantes e impactantes do ponto de vista da saúde e para o controle do tabaco no mundo. A COP10 é o espaço global onde países discutem estratégias e desafios para o controle do tabaco.
NOTA do Centro de Estudos Sobre Tabaco e Saúde (Cetab/Ensp/Fiocruz) na COP 10. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, 7 fev. 2024.