Resumo:
A Conicq representa a efetividade do artigo 5.2 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional de saúde pública ratificado por 181 países e União Europeia. Com a sua internalização pelo Brasil por meio do Dec. 5.658/2006, a implementação do tratado passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco e, em atendimento a referido artigo, coube à Conicq – criada pelo Dec. de 1º de agosto de 2003 - o importante papel de mecanismo de coordenação nacional para controle do tabaco, para articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento do tratado.
Local de publicação:
ACT
Data de publicação:
sexta-feira, 24 Setembro, 2021
Formato:
digital
Categoria da biblioteca:
Estratégias e Táticas:
Fonte:
https://actbr.org.br/post/manifesto-pela-imediata-reconstituicao-formal-da-comissao-nacional-para-implementacao-da-convencaoquadro-para-controle-do-tabaco-pelo-governo-federal-brasileiro/19102/