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Início / Manifesto pela imediata reconstituição formal da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco pelo Governo Federal Brasileiro

Manifesto pela imediata reconstituição formal da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco pelo Governo Federal Brasileiro

Resumo: 

A Conicq representa a efetividade do artigo 5.2 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional de saúde pública ratificado por 181 países e União Europeia. Com a sua internalização pelo Brasil por meio do Dec. 5.658/2006, a implementação do tratado passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco e, em atendimento a referido artigo, coube à Conicq – criada pelo Dec. de 1º de agosto de 2003 - o importante papel de mecanismo de coordenação nacional para controle do tabaco, para articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento do tratado. 

Local de publicação: 
ACT
Data de publicação: 
sexta-feira, 24 Setembro, 2021
Formato: 
digital
Categoria da biblioteca: 
Estratégias e Táticas: 
Fonte: 
https://actbr.org.br/post/manifesto-pela-imediata-reconstituicao-formal-da-comissao-nacional-para-implementacao-da-convencaoquadro-para-controle-do-tabaco-pelo-governo-federal-brasileiro/19102/