Resumo:
O Artigo 17 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) – que o Brasil tem compromisso legal de cumprir –, diz que “as Partes, em cooperação entre si e com as organizações intergovernamentais internacionais e regionais competentes promoverão, conforme proceda, alternativas economicamente viáveis para os trabalhadores, os cultivadores e, eventualmente, os varejistas de pequeno porte.”
Data de publicação:
quarta-feira, 27 Setembro, 2023
Ano de publicação:
2023
Formato:
PDF
Categoria da biblioteca:
Paginação:
1-4
Palavras-chave: