Os custos de saúde ligados patologias ligadas ao tabaco informam a necessidade de haver uma limitação à utilização do produto. Tal limitação é política pública possível para que se possa respeitar o dispositivo insculpido no art. 196 da CF/88. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, gera-se a possibilidade desse limitar a liberdade individual para restringir, de forma proporcional, condutas que possam ser identificadas como causadoras de problemas de saúde. O exemplo é o tabaco, que é objeto de vários estudos, nacionais e estrangeiros, sobre o impacto de seu uso na saúde. Como os recursos para a saúde são escassos, a realização de políticas públicas que atuem na prevenção servem para diminuição de custos da saúde, a longo prazo, podem efetivar o direito à saúde, direito social, a uma maior parcela da população, que não tem acesso ao Poder Judiciário. Além disso, a não existência de política pública preventiva deve diminuir o espaço argumentativo que contrapõe orçamento e direito à saúde.
VEDOVATO, Luís Renato. Restrições à liberdade como caminho à efetivação do direito social à saúde: políticas públicas preventivas e o orçamento. ACT, Rio de Janeiro; São Paulo, 29 ago. 2010. Disponível em: http://actbr.org.br/uploads/conteudo/495_restricoes_a_liberdade_vedovato.pdf Acesso em:8 jan. 2014.
Após realizar as credenciais para participar da Conferência entre as Partes (COP6), em Moscou, na Rússia, as pessoas da indústria de Tabaco, tiveram que deixar o local do evento, uma vez que a entrada não era permitida com base no art. 5.3, que trata da necessidade de proteção da saúde pública em detrimento da influência das indústrias de tabaco. Moon Chang-jin, presidiou a mesa diretora da conferência e confirmou a necessidade de retirar as 50 pessoas ligadas a indústria fumageira. O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) Iro Schünke, considera o ato antidemocrático além de gerar protestos.
SIEBENEICHLER, Guilherme. Sem democracia, defensores do tabaco ficam de fora da COP6. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 14 out. 2014. Disponível em: http://www.folhadomate.com/noticias/geral15/sem-democracia-defensores-do-tabaco-ficam-de-fora-da-cop-6 Acesso em: 15 out. 2014.
A diversificação agrícola em áreas de cultivo do tabaco é uma das propostas da Convenção-Quadro, considerada o primeiro tratado internacional de saúde pública da Organização Mundial da Saúde. O objetivo deste estudo é evidenciar e discutir as dificuldades e potencialidades referentes à diversificação agrícola e substituição ao cultivo do tabaco entre representantes do Estado, de organizações da sociedade civil e da própria indústria, em região produtora do Sul do Brasil. Foi desenvolvido estudo do tipo etnográfico com realização de 42 entrevistas semiestruturadas, com famílias de agricultores e informantes-chave, além de observação participante das famílias, em localidade rural do estado do Rio Grande do Sul. Há políticas públicas potencializadoras da diversificação, como crédito agrícola e assistência técnica, mas elas ainda não atingiram os fumicultores pesquisados. Conclui-se que a ampliação e direcionamento de políticas públicas e o resgate e fortalecimento da agricultura familiar são essenciais para a diversificação agrícola e substituição do cultivo do tabaco proposta pela Convenção-Quadro.
RIQUINHO, Deise Lisboa; HENNINGTON, Élida Azevedo.Diversificação agrícola em localidade rural do Sul do Brasil: reflexões e alternativas de cumprimento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, V. 24, n. 1, jan./mar. 2014.
Artigo em que Renato Janine Ribeiro, professor de ética e filosofia política da USP, discorre sobre a imposição do Estado na regulamentação da saúde e do consumo de produtos fumageiros. O autor afirma que há um controle exagerado por parte do governo contra as indústrias de tabaco, e ressalta que em comparação com outros produtos que causam malefícios à saúde, deve-se olhar com mais cautela para as indústrias alimentícias.
RIBEIRO, Renato Janine.O direito de fazer mal a si próprio. Zero Hora, Rio Grande do Sul, 10 jan. 2015. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/proa/noticia/2015/01/renato-janine-ribeiro-o-direito-de-fazer-mal-a-si-proprio-4678527.html Acesso em: 21 jan. 2015.
A resolução 14 da agência nacional de vigilância sanitária (ANVISA) reconsiderou obanimento de 145 substâncias, porém proibiu os cigarros flavorizados, identificadoscomo aliciadores de fumantes juvenis. Quanto a necessidade das substânciasutilizadas na fabricação do fumo, Paula Johns, presidente da Aliança de Controle doTabagismo (ACT) e Sabrina Presman da Associação Brasileira de Estudos sobreÁlcool e Drogas (Abead), criticam a importância dada as substâncias pelas indústrias,uma vez que há cigarros que são produzidos sem adição de substâncias e mesmo osprodutos naturais, podem apresentar substânciasalcatrão, encontrado nas folhas de fumo.
MEDEIROS, Étore; CHAIB, Julia. ANVISA flexibiliza restrição a cigarros, mas bane produtos com sabores.UAI, Minas Gerais, 18ago. 2013. Disponível em:http://sites.uai.com.br/app/noticia/saudeplena/noticias/2013/08/18/noticia_saudeplena,144365/anvisa-flexibiliza-restricao-ao-cigarro.shtml Acesso em: 19 fev. 2015.
No seminário corrido dia 28 de maio em Brasília, o presidente da associação dos fumicultores do Brasil (AFUBRA), Benício Albano Werner, frisou o desconhecimento existente sobre o setor e que pela “primeira vez houve exposição de dados” feita por entidade do próprio setor. O presidente apresentou dados sobre a receita bruta obtida em 2012 e 2013, que chegou ao total de R$ 5,307 bilhões e a rentabilidade dos fumicultores de 22,7%. O presidente também comparou o cultivo por hectares e ressalta: “Se os fumicultores, que cultivaram 372 mil hectares de tabaco tivessem cultivado soja, a área necessária para atingir a mesma receita chegaria a 1 milhão e 487 mil hectares”.
MÁRIO, André Poll. Dados sobre tabaco são ouvidos pela primeira vez. Afubra, Rio Grande do Sul, 30 mai. 2014. Disponível: http://www.afubra.com.br/blog/?p=7783 Acesso em: 26 set. 2014.
A indústria do tabaco começa a apresentar problemas lucrativos em 2013. Isto se deveao fato de que as empresas não estão conseguindo ditar seus e os interesses de comprado consumidor. A Souza Cruz, filiada a British American Tobacco, apresentou queda de15% no ano de 2013. Segundo Andrea Martini, atual presidente da Souza Cruz, ogrande aumento de impostos não diminui o número de fumantes, mas promove umremanejamento no qual os fumantes passam a consumir cigarros ilegais. O Paraguaiproduz cerca de 60 bilhões de cigarros e só consome 5% dessa produção. Porém grandeparte desse excedente é exportado para o Brasil, pagando impostos que chegam a nomáximo (quando pagam) 10% em detrimento das industrias oficiais do tabaco, quepagam cerca de 65% de impostos no valor de venda dos seus cigarros.
LOUREIRO, Michele. A mágica da Souza Cruz e seus cigarros acabou? Exame, SãoPaulo, 2 out. 2010. Disponível em: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1050/noticias/a-magica-acabou-2 Acesso em: 23 fev. 2015.
A Câmara dos Deputados debateu sobre a representação do setor produtivo de tabaco na Conferência das Partes (COP7) daConvenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que ocorrerá na Índia, em novembro. Participaram da reunião o deputado Alceu Moreira (PMBD/RS) e oprefeito de Venâncio Aires e presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, Airton Artus.
KLAFKE, Sérgio.Cadeia produtiva do tabaco quer integrar a comitiva brasileira na COP 7 na Índia. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 18 jun. 2016.Disponível em: http://www.folhadomate.com/blog/sergio-klafke/2016/cadeia-produtiva-do-tabaco-quer-integrar-a-comitiva-brasileira-na-cop-7-na-india Acesso em: 23 jun. 2016.
Cigarro é fator de risco para agravamento da Covid-19 segundo, o cardiologista Nabil Ghorayeb, d outor em Cardiologia pela FMUSP, cardiologista do HCor, chefe da seção Cardio Esporte do Instituto Dante Pazzanese. O autor explica por que tratamento de fumantes com coronavírus pode ser mais longo e difícil devido às fibroses pulmonares e aos baixos níveis de saturação de oxigênio no sangue.
GHORAYEB, Nabil. Cigarro é fator de risco para agravamento da Covid-19. GloboEsporte.com, 12 maio 2020. Disponível em: https://globoesporte.globo.com/eu-atleta/saude/post/2020/05/12/cigarro-e-fator-de-risco-para-agravamento-da- covid -19.ghtml. Acesso em: 29 maio 2020.
ENTREVISTA de Régis de Oliveira Júnior, Secretário municipal da Saúde de Santa Cruz. " Estamos há mais de 60 dias trabalhando para minimizar os efeitos do vírus em nossa cidade. Recebemos anualmente milhares de visitantes. Desde que surgiu a doença na China, passamos a monitorar a situação e nos organizar para a possível chegada do problema em Santa Cruz. Como a indústria do tabaco atrai investidores do mundo inteiro, nos preocupamos ainda mais com o novo coronavírus e nos adiantamentos para estarmos preparados".
GARCIA, Pedro. “As pessoas ainda não entenderam a gravidade”, diz secretário de Saúde. Gaz, Rio Grande do Sul, 30 mar. 2020. Disponível em: http://www.gaz.com.br/conteudos/regional/2020/03/30/163815-as_pessoas_ainda_nao_entenderam_a_gravidade_diz_secretario_de_saude.html.php