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Resolução RDC N. 46/2009

Resumo: 

Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

Autor: 
Anvisa
Local de publicação: 
Brasília
Data de publicação: 
segunda-feira, 29 Agosto, 2022
Editora: 
Diário Oficial da União
Ano de publicação: 
2009
Referência: 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Diretoria colegiada. Resolução-RDC n. 46/2009, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. Brasília, 2009. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/08/2.... Acesso em: 29 ago. 2022.

ISBN/ISSN: 
1677-7042
Formato: 
Digital
Categoria da biblioteca: 
Paginação: 
1