Audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais para discutir o comércio de cigarros eletrônicos no Brasil e as consequências da falta de regulamentação. Participam do debate representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (Anvisa), da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Instituto Brasileiro do Cérebro e do Ministério da Saúde.
A audiência pública será realizada na Comissão de Assuntos Sociais da Casa e deve discutir os impactos da falta de regulamentação. Os dispositivos são regulamentados em cerca de 80 países.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação movida pela Companhia Sulamericana de Tabacos contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A empresa pede ao STF o cancelamento de uma norma da Anvisa que proíbe a utilização de aditivos nos cigarros. A decisão terá repercussão geral – isto é, valerá para todos os casos judiciais análogos no Brasil. .
O Dia Nacional de Combate ao Fumo – 29 de agosto, foi instituído no Brasil, através da Lei 7488 de 19861, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a população sobre os riscos decorrentes do uso do cigarro e seus impactos na saúde pública. O tema para a Campanha Nacional de Combate ao Fumo de 2023 - "Sabores e Aromas em Produtos Derivados de Tabaco: Uma Estratégia para Tornar a População Dependente de Nicotina", coloca em evidência uma preocupação crescente com a utilização de aditivos para tornar os produtos de tabaco mais atraentes e, por consequência, mais perigosos. Nesta nota técnica, abordaremos a importância dessa campanha, enfatizando os riscos associados aos aditivos e o impacto nas gerações futuras.
ADITIVOS em produtos de tabaco: uma estratégia para tornar a população dependente de nicotina. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, 28 ago. 2023. 3 p.
Anvisa realizou, na manhã desta terça-feira (9/5), uma operação conjunta de fiscalização em uma empresa importadora de fumo de narguilé. A localização da empresa é no município de Biguaçu, na região metropolitana de Florianópolis (SC). Além da Agência, a ação envolveu a Vigilância Sanitária (Visa) estadual, a Receita Federal, a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Científica, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-SC) e o Ministério Público. Chamada de Rota da Fumaça, a operação detectou uma grande quantidade de produto fumígeno (fumo para narguilé) de diversas marcas, como Zomo, Nay, FDC e Desvall, sem regularização junto à Anvisa. Também foram encontrados produtos regularizados, mas com dados de localização do fabricante diferentes das informações fornecidas à Agência no processo de regularização. Durante a operação, a Receita Federal (RF) apreendeu cerca de 1,3 milhão de caixas de fumo para narguilé. Isso corresponde a todo o estoque do produto que estava armazenado na empresa, totalizando o valor estimado de R$ 10 milhões em mercadorias com finalidade de descaminho (importação ou exportação de mercadoria lícita sem o recolhimento dos impostos devidos).
OPERAÇAO rota da fumaça apreende estoque de produto irregular usado em narguilés. Gov.Br, Brasília, 9 maio 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/operacao-r.... Acesso em: 22 maio 2023.
O vice-presidente sênior da Philip Morris Internacional, Gregoire Verdeaux, que se reuniu com o governador Eduardo Leite durante sua visita à planta de Santa Cruz do Sul em março deste ano , afirma que a empresa pretende investir na unidade gaúcha . Mas com uma condição: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)precisa aprovar a regulação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), termo que inclui o cigarro eletrônico e o tabaco aquecido.
PHILIP Morris pretende investir em fábrica no RS se Anvisa liberar cigarro eletrônico. Jornal do Comércio, Minas Gerais, 9 maio 2023. Disponível em: https://www.jornaldocomercio.com/economia/2023/05/1105929-philip-morris-.... Acesso em: 10 maio 2023.
A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. Cristiane era a diretora responsável pelo processo regulatório dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), sendo a relatora da pauta.
FISCALIZAÇÃO da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico. OláJornal, Rio Grande do Sul, 26 nov. 2022. Disponível em: https://olajornal.com.br/fiscalizacao-da-camara-dos-deputados-pode-anula.... Acesso em: 27 abr. 2023.
Como uma entidade criada há dez anos em Santa Cruz do Sul se tornou um grupo de políticos que governam de costas para a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e qualquer lei que ouse colocar um freio no produto que mata 160 mil por ano no Brasil.
LISBOA, Silvia. Amprotabaco: a rede de prefeitos na defesa da indústria do fumo. O joio e o Trigo, [s.l.], 13 mar. 2023. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2023/03/amprotabaco-rede-de-prefeitos-defesa.... Acesso em: 27 abr. 2023.
Prestes a deixar o comando de uma das diretorias da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a médica endocrinologista e advogada Cristiane Jourdan afirma suspeitar de "má-fé", "injunção política" e "interesses subliminares" na sua saída. Ela deve ser substituída a partir de 25 de julho pelo advogado Daniel Pereira, que trabalha com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês. Em entrevista ao UOL, Cristiane Jourdan diz que já recorreu à Casa Civil para que seu mandato seja estendido até 2025. Como argumento, ela apresentou o parecer de dois procuradores da AGU (Advocacia-Geral da União) que atuam na Anvisa fiz.
MILITÃO, Eduardo. Diretora da Anvisa diz suspeitar de má-fé e ação política em fim de mandato. UOL, São Paulo, 27 abr. 2022. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2022/04/27/sa.... Acesso em: 27 mar. 2023.
A ex-diretora de Medicamentos e Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Alessandra Bastos, acredita que a instituição irá regulamentar os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), no que considera uma função de coragem. Com 21 anos de atuação no ramo farmacêutico, a atual consultora da BAT Brasil espera que o órgão regulador brasileiro siga o exemplo de outros países. “Regulamentar, criando condições e regras para a comercialização lícita, monitorada e fiscalizada de cigarros eletrônicos é um imperativo de responsabilidade com a sociedade brasileira e acredito que a Anvisa desempenhará seu papel de coragem nessa jornada, como muitos outros países já fizeram”, avalia.
“ANVISA desempenhará seu papel de coragem”, afirma ex-diretora sobre decisão de regulação dos novos dispositivos para fumar. OláJornal, Rio Grande do Sul, 3 mar. 2023. Disponível em: https://olajornal.com.br/anvisa-desempenhara-seu-papel-de-coragem-afirma.... Acesso em: 27 mar. 2023.