Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. Cristiane era a diretora responsável pelo processo regulatório dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), sendo a relatora da pauta. A matéria foi apresentada pelo deputado José Mario Schreiner (MDB/GO) e tem como relator o parlamentar gaúcho Pedro Westphalen (PP-RS). Na justificativa, o projeto apresenta a possível relação entre a tentativa de permanência no cargo, cujo mandato era temporário, com declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, “desonrando os demais diretores”.

A Anvisa informa que a Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB) está na fase final de elaboração do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) do processo de discussão dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos, e-ciggy, e-cigar, e-cigarette, tabaco aquecido, dentre outros. Os DEFs são proibidos no Brasil desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009. 

A decisão do Ministério da Justiça de determinar a suspensão da venda de cigarros eletrônicos, estipulando multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento, não será suficiente para coibir a comercialização desses dispositivos, avaliam especialistas em tabagismo e mercado do tabaco. Para eles, a medida é positiva, mas é preciso integrá-la a outras estratégias.

"Para conhecer a guerra travada no Brasil em torno dos cigarros eletrônicos, primeiro precisamos entender o que está acontecendo na ANVISA e quando dizemos “precisamos” é porque nós também não temos todas as respostas, pois as coisas andam muito estranhas por lá. A regulamentação dos cigarros eletrônicos é atualmente definida pela RDC 46/2009 que proibiu o comércio, importação e propaganda dos produtos. É importante salientar que a posse e o uso nunca foram proibidos. Passados mais de 13 anos, já podemos concluir que a proibição não funcionou, pois se formou um grande comércio ilegal que oferece produtos sem qualquer vigilância sanitária, garantia de procedência ou controle de qualidade, com produtos vendidos em baladas, shows, bares, restaurantes e até em postos de gasolina da Petrobrás..."