Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Boletim treze publicado pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Cetab/Ensp/Fiocruz). Esta edição é composta por: editorial; A reforma tributária e os interesses da indústria do tabaco: um olhar crítico; Investigando a promoção velada de vapes: uma entrevista com Pedro Nakamura; Perfil da senadora Soraya Thronicke: a "Musa do Fumo" e seu lobby pela liberação dos dispositivos eletrônicos para fumar e OPAS atualiza a o plano de ações estratégicos para fortalecer o controle do tabaco na região das
Américas 2025-2030

Highlights with topics considered important with the aim of promoting debates and decision-making in the field of tobacco control. In this edition, the agenda is about: updating legislation on electronic smoking devices (DEF) in Brazil. The Resolution of the Collegiate Board - RDC No. 855, of April 23, 2024, maintains the prohibition of manufacturing, importing, selling, distributing, storing, transporting and advertising these devices and other news about interference by the tobacco industry.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso dascompetências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pelaResolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinteResolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de abril de 2024, e eu,Diretor-Presidente, determino a sua publicação. A Resolução dispõe sobre a proibição da fabricação, importação, comercialização,distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).

A  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), divulgou recentemente a lista das contribuições recebidas em consulta pública sobre a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil. Entre as 13.930 participações, 37% foram favoráveis a manter esses dispositivos proibidos no país, enquanto 59% disseram ter opinião diferente —contrária ou com outras ponderações. A consulta é uma das etapas finais de processo de revisão regulatória iniciado em 2019. Após coletar estudos e evidências científicas de diversas instituições sobre potenciais riscos à saúde dos chamados dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs), a agência recomendou que a proibição, em vigor desde 2009, seja mantida.