Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2158/2024. para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências. Brasília, DF, p. 1-3, jun. 2024.
Em 2012, resolução da Anvisa proibiu o uso de substâncias para alterar gosto ou cheiro dos cigarros. Mas um estudo do Instituto Nacional do Câncer mostra que, na prática, essa proibição não está valendo.
INDÚSTRIA usa aditivos e consegue frear queda de consumo de cigarros entre os jovens. G1, Rio de Janeiro, 26 ago. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/08/26/industria-usa-ad.... Acesso em: 23 set. 2024.
A Fiocruz publicou uma carta aberta manifestando preocupação com o Projeto de Lei 5008/2023, da Senadora Soraya Thronicke, que está em pauta no Senado. A proposta contraria a recente RDC 855/2024 da Anvisa, que mantém a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), decisão reafirmada após revisões científicas e audiências públicas. A Fiocruz destaca que a aprovação do projeto representaria um retrocesso e atenderia aos interesses da indústria do tabaco, ignorando evidências científicas e recomendações da OMS.
MOREIRA, Mário. Preocupações sobre a liberação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar [Carta aberta da presidência da Fiocruz contra PL 5008/2023]. Fundação Oswaldo Cruz, 20 ago. 2024. Rio de Janeiro, 2024
Um Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso e a venda de cigarros eletrônicos, conhecidos popularmente como vapers, foi aprovado nesta terça-feira (13) por deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém. O documento prevê uma multa no valor de R$ 1.144,55 para quem descumprir a lei. O PL segue agora para a sanção do governo do estado para então começar a valer. O governador Helder Barbalho (MDB) tem em torno 30 dias para aprovação.
DEPUTADOS aprovam projeto de lei que proíbe uso e venda de cigarros eletrônicos no Pará. G1, Pará, 13 ago. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2024/08/13/deputados-aprovam-projet.... Acesso em: 19 ago. 2024.
Highlights with topics considered important with the aim of promoting debates and decision-making in the field of tobacco control. In this edition, the agenda is about: Studies Reveal Philip Morris Strategies to expand the electronic cigarette market, the digital influence of vapers, Agatres' tactics, disguised advertising and controversial partnerships.
KORNALEWSKI, Alex Medeiros; CARVALHO, Alexandre Octavio Ribeiro de; BARATA, Danielle; HASSELMANN, Luis Guilherme; TURCI, Silvana Rubano. Destaques do Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, julho, 2024. Acesso em: 16 julho 2024.
Folheto com os tópicos considerados de destaque com o intuito de promover debates e tomadas de decisão no âmbito do controle do tabaco. Nesta edição, a pauta versa sobre: Estudos Revelam Estratégias da Philip Morris para ampliar o mercado de cigarros eletrônicos, a influência digital dos vapers, a tática da Agatres, publicidade disfarçada e parcerias controversas.
KORNALEWSKI, Alex Medeiros; CARVALHO, Alexandre Octavio Ribeiro de; BARATA, Danielle; HASSELMANN, Luis Guilherme; TURCI, Silvana Rubano. Destaques do Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, julho, 2024. Acesso em: 16 julho 2024.
O deputado federal Heitor Schuch protocolou na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, requerimento para realizar uma audiência pública sobre o impacto econômico na comercialização ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil.
WACHOLZ, Leticia. Audiência vai debater o impacto econômico da comercialização ilegal de cigarros eletrônicos. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 4 jul. 2024. Disponível em: https://folhadomate.com/livre/audiencia-vai-debater-o-impacto-economico-.... Acesso em: 29 jul. 2024.
A Philip Morris International alega que sua visão é que seus produtos “sem fumaça”, incluindo o IQOS, “um dia substituirão os cigarros”. Mas uma quantidade crescente de evidências lança sérias dúvidas tanto sobre as intenções da PMI como sobre o próprio produto IQOS. Você realmente confiaria em uma empresa que construiu sua fortuna vendendo produtos viciantes e mortais que causam doenças e morte – e que continua a fazê-lo? Com vidas em jogo, você deveria realmente acreditar no que a PMI diz sobre o IQOS? Acesse diretamente as fontes mencionadas pela página eletrônica.
A ILUSÃO do IQOS: O que a PMI quer que você acredite versus o que as evidências mostram. STOP, [s.l.], 2024. Disponível em: https://exposetobacco.org/pt/a-ilusao-do-pmi-iqos/. Acesso em: 10 jul. 2024.
Conhecida no Senado Federal como “Musa do Fumo”, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) teve mais uma derrota junto à opinião pública brasileira durante debate promovido pela TV Senado. O coordenador da Comissão Científica de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, o médico pneumologista Paulo César Corrêa, afirmou, na cara da parlamentar sul-mato-grossense, que o Projeto de Lei nº 5.008/2023, de autoria da senadora para regulamentar os cigarros eletrônicos, só beneficia a indústria tabagista brasileira. “O projeto da senadora parte de várias premissas falsas. A primeira delas é econômica. Na verdade, o cigarro tradicional causa prejuízos de R$ 153,5 bilhões por ano ao país, enquanto a arrecadação soma R$ 8 bilhões”, argumentou o especialista, deixando claro que a parlamentar está fazendo lobby para a indústria do tabaco.
BRANDÃO, Nélio. Pneumologista desmascara Senadora ao mostrar que proposta dela é lobby para indústria tabagista. Blog do Nélio, [s.l.], 18 jun. 2024. Disponível em: https://blogdonelio.com.br/pneumologista-desmascara-senadora-ao-mostrar-.... Acesso em: 01 jul. 2024.
A importância do tema escolhido está em assegurar o direito à saúde de crianças, adolescentes, jovens e da população em geral, em consonância com o compromisso que o Brasil assumiu ao ratificar a CQCT (CQCT/OMS). Impor limites à indústria do tabaco tem sido uma das prioridades mundiais na área da saúde. As legislações dos países têm estabelecido novas regulamentações que restringem a atuação das empresas de tabaco, especialmente no que diz respeito às ações de publicidade e promoção das marcas. Um dos públicos centrais da legislação protetora são crianças, adolescentes e jovens, principais alvos da indústria do tabaco, interessada em garantir e ampliar o seu mercado consumidor.
PROTEGER as crianças da interferência da indústria do tabaco. Instituto Nacional do Câncer, Brasília, 17 jun. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/campanhas/2024/dia-mundial-sem-ta.... Acesso em: 17 jun 2024.