Sinditabaco alerta ao governador Eduardo Leite: “Decisão do STF poderá tirar renda de 133 mil famílias produtoras e estimular o contrabando de fumo”

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negou provimento ao recurso extraordinário e julgou improcedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, interrompeu em novembro (01), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1348238) proposto pela Companhia Sulamericana de Tabacos, o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos.